Transparência

Legislação

• Lei nº 13.726, de 8 de Outubro DE 2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
• Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
• Lei Complementar nº 131, dE 27 DE Maio de 2009
• Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
• Decreto nº 10.540, de 5 de Novembro de 2020
• Lei Complementar nº 156, de 28 de Dezembro de 2016
• Decreto 10.540 de 5 de novembro de 2021