Contas Públicas

Art. 2.° Para a consecução do objeto da homepage Contas Públicas ...

OBJETIVO: Detalhar as receitas previstas e realizada no bimestre e exercício.

QUAIS ENTIDADES DEVEM PREENCHER: CONSOLIDADO - Prefeituras Municipais abrangendo administração direta e indireta. INDIVIDUAL - Prefeituras e demais entidades da administração indireta, inclusive Fundos com contabilidade em separado e Empresas Dependentes. Para elaborar os demonstrativos individualizados, deve-se substituir o nome do Município pelo nome da respectiva Entidade. Somente o demonstrativo consolidado será publicado, mas todos deverão ser enviados ao Tribunal de Contas.

PERIODICIDADE: Bimestral para todos municípios. Divulgar o quadro consolidado em órgão oficial até o 30º dia do encerramento do bimestre. No mesmo prazo deve ser divulgado na "internet".

Prazo: até o dia 31 de maio do exercício de vigência da respectiva Lei Orçamentária.