Contas Públicas

OBJETIVO: Acompanhar a execução do orçamento de despesa.

QUAIS ENTIDADES DEVEM PREENCHER:

CONSOLIDADO - Prefeituras Municipais abrangendo administração direta e indireta.

INDIVIDUAL - Prefeituras e demais entidades da administração indireta, inclusive Fundos com contabilidade em separado e Empresas Dependentes. Para elaborar os demonstrativos individualizados, deve-se substituir o nome do Município pelo nome da respectiva Entidade. Somente o demonstrativo consolidado será publicado, mas todos deverão ser enviados ao Tribunal de Contas.

PERIODICIDADE: Bimestral para todos municípios. Divulgar o quadro consolidado em órgão oficial até o 30º dia do encerramento do bimestre. No mesmo prazo deve ser divulgado na "internet".