Contas Públicas

Art. 2.° Para a consecução do objeto da homepage Contas Públicas ...

XVI - os órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais responsáveis pela elaboração e divulgação dos demonstrativos anuais de receitas e despesas dos Estados e Municípios, referentes aos respectivos orçamentos existentes, tornarão disponíveis, na Internet, os correspondentes dados e informações;

Prazo: até 30 de setembro de cada ano.