Contas Públicas

Art. 2.° Para a consecução do objeto da homepage Contas Públicas ... XIV - os órgãos estaduais do Distrito Federal e municipais, responsáveis pela elaboração e divulgação dos balanços orçamentários anuais, acerca da execução dos orçamentos existentes, tornarão disponíveis, na Internet, os correspondentes dados e informações; Prazo: até o dia 31 de julho de cada ano.