Contas Públicas

Objetivo: Levar a público o comportamento da receita e despesa municipal, no sentido de previsão, realização e resultados.

Quais Entidades devem preencher:

Consolidado - Prefeituras Municipais abrangendo administração direta e indireta

Individual - Prefeituras e demais entidades da administração indireta, inclusive Fundos com contabilidade em separado e Empresas Dependentes. Para elaborar os demonstrativos individualizados, deve-se substituir o nome do Município pelo nome da respectiva Entidade. Somente o demonstrativo consolidado será publicado, mas todos deverão ser enviados ao Tribunal de Contas.

Periodicidade Bimestral para todos municípios. Divulgar o quadro consolidado em órgão oficial até o 30º dia do encerramento do bimestre. No mesmo prazo deve ser divulgado na Internet.